TERMO DE USO

Através do presente Termo de Uso, os usuários se comprometem a utilizar a plataforma da Acesso Vip em estrita concordância com todas as cláusulas que seguem adiante, de modo que ao utilizar a plataforma da Acesso Vip, seja através de qualquer meio, você reconhece ter lido e estar de acordo com todas as condições descritas nas cláusulas abaixo.

1. DO SERVIÇO PRESTADO PELA ACESSO VIP

1. A Acesso Vip atua como intermediadora no fornecimento de ingressos e/ou cortesias dos eventos cadastrados em sua plataforma pelos respectivos organizadores.
2. A Acesso Vip não está envolvida na organização dos eventos cadastrados e disponibilizados em sua plataforma, de modo que estes são de inteira responsabilidade dos organizadores, aos quais devem ser exclusivamente direcionadas todas e quaisquer reivindicações dos compradores acerca do evento em si, seja na esfera judicial ou administrativa.
3. O serviço prestado pela Acesso Vip pode ser remunerado através do pagamento de taxa percentual em relação ao valor do ingresso estabelecido pelo organizador, taxa esta que, quando cobrada, será informada em detalhes no ato da compra.
4. Os usuários, sejam organizadores, compradores e/ou convidados, que decidirem utilizar os serviços da Acesso Vip declaram estar cientes e de acordo com todas as cláusulas contidas neste termo, não podendo, portanto, alegar desconhecimento de qualquer condição aqui prevista.

2. DOS USUÁRIOS COMPRADORES E/OU CONVIDADOS

1. Os usuários declaram estar em pleno gozo de todos os seus direitos civis e assumem total responsabilidade pela veracidade e legalidade de todas as informações fornecidas no ato do cadastro, se comprometendo ainda a manter tais dados devidamente atualizados para poder continuar utilizando os serviços oferecidos pela Acesso Vip assim como estar regular perante as condições prevista no Termo de Uso e Política de Privacidade.
2. A Acesso Vip poderá solicitar o reenvio de informações relativas ao cadastro ou ainda, caso necessário, informações complementares para poder confirmar a identidade do usuário.
3. Os compradores e/ou convidados reconhecem e concordam que a Acesso Vip não atua na organização direta ou indireta dos eventos e não possuem qualquer responsabilidade quanto as informações disponibilizadas pelos organizadores na plataforma. Os usuários compradores e/ou convidados, portanto, reconhecem e concordam que a responsabilidade de qualquer natureza decorrente do cancelamento, atraso, alteração, organização e segurança do evento deverá ser atribuída única e exclusivamente aos organizadores, isentando integralmente a Acesso Vip.
4. Se houverem motivos que indiquem que as informações de cadastro não são verdadeiras ou ainda a prática de qualquer atividade suspeita por determinado perfil de usuário, a Acesso Vip terá o direito de suspender ou encerrar a conta, assim como recusar a prestação dos serviços, não sendo cabível qualquer pedido de indenização nesses casos.
5. Cabe ao usuário portar os dispositivos tecnológicos que possibilitem o acesso e uso da plataforma, não sendo a Acesso Vip responsável de qualquer formar pela impossibilidade de acesso ao ingresso e/ou cortesia pela falta de tais dispositivos por parte dos usuários.
6. Os usuários se comprometem a manter o absoluto sigilo quanto a sua senha de acesso à plataforma, ficando responsável pelo uso indevido de seu cadastro por terceiros.

3. DOS USUÁRIOS ORGANIZADORES

1. Os organizadores se obrigam a divulgar os eventos com o máximo de informações e detalhes aos compradores, especialmente no tocante ao preço, local, data, horário, atrações, censura por faixa etária, política de meia entrada e quaisquer outras que sejam indispensáveis aos seus consumidores.
2. Os eventos cadastrados e divulgados na plataforma da Acesso Vip são de inteira responsabilidade dos organizadores, os quais irão definir e disponibilizar na plataforma da Acesso Vip todas as características e informações acerca do evento, ficando a Acesso Vip responsável apenas pela intermediação no fornecimento dos ingressos e/ou cortesias.
3. O organizador assume total responsabilidade pelas informações prestadas no ato de seu cadastro, comprometendo-se a manter tais informações atualizadas para poder continuar utilizando os serviços oferecidos pela Acesso Vip assim como estar regular perante as condições prevista no Termo de Uso e Política de Privacidade.
4. O organizador declara ser o titular de todos os direitos relativos ao evento que divulgar, ficando responsável perante terceiros pelos danos que causar em virtude de divulgação de evento que não seja de sua titularidade ou do qual não se tenha permissão para divulgar por qualquer motivo.
5. A Acesso Vip não terá qualquer ingerência quanto ao material de publicidade dos eventos, de modo que todos os vídeos, imagens e informações deverão ser disponibilizados pelo organizador, ficando este integralmente responsável pela publicidade e seu conteúdo.
6. O organizador responderá perante os compradores e/ou convidado por todos os direitos previstos na legislação consumerista, especialmente quanto ao direito à informação e à reparação por eventuais fatos ou vícios decorrentes do evento.
7. Caso o organizador cadastre promoters na plataforma para atuar no gerenciamento de ingresso e/ou cortesias, o mesmo será responsável no caso de seus promoters não utilizarem a plataforma conforme o presente termo de uso, especialmente quando houver a ocorrência de danos de qualquer natureza a terceiros.
8. Na eventualidade de condenação judicial em desfavor da Acesso Vip por danos morais, materiais ou qualquer reparação pecuniária devida em decorrência do evento, o organizador deverá promover o ressarcimento à Acesso Vip do valor efetivamente despendido por esta com o acréscimo de juros e correção monetária. Caso seja necessário o manejo de ação judicial para o ressarcimento referido, fica acordado que o valor da causa será acrescido do percentual de 20% (vinte por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais, sem prejuízo de eventuais custas processuais e honorários de sucumbência.
9. Os organizadores se comprometem a manter o absoluto sigilo quanto a sua senha de acesso à plataforma, ficando responsável pelo uso indevido de seu cadastro por terceiros.
10. Os organizadores são responsáveis pelos dados de cadastro dos seus promoters, responsabilizando-se pela veracidade e legalidade de tais informações.

4. DA RESPONSABILIDADE DA ACESSO VIP

1. A Acesso Vip não poderá ser responsabilizada por eventuais indisponibilidades na plataforma por falta de energia, pane ou falha dos provedores de internet e servidores de hospedagem, além de outros motivos que não estejam diretamente ligados ao serviço prestado pela mesma, bem como por caso fortuito ou força maior.
2. Todas as informações ou publicidade acerca dos eventos disponibilizados na plataforma da Acesso Vip serão fornecidas exclusivamente pelos seus respectivos organizadores, que serão responsáveis por todas as condições e características dos eventos, especialmente no tocante ao preço dos ingressos.
3. A Acesso Vip não é responsável por verificar a idoneidade ou capacidade dos organizadores para promover e realizar os eventos por eles divulgados, sendo de responsabilidade destes todos os dados e informações contidos na plataforma acerca dos eventos, inclusive as suas informações de cadastro.

5. DA COMPRA DOS INGRESSOS

1. Para adquirir ingresso e/ou receber cortesias através da plataforma o usuário deverá se cadastrar fornecendo todas as informações solicitadas de forma fidedigna a realidade, sob pena de responsabilização pelos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, além de outros eventualmente caracterizados em virtude de tal conduta.
2. O comprador deverá utilizar exclusivamente as formas de pagamento disponibilizadas pela plataforma no ato da compra.
3. Caso seja identificado inconsistências nos dados fornecidos pelo usuário ou qualquer atividade suspeita durante o procedimento de compra dos ingressos ou aceitação das cortesias, fica facultada à Acesso Vip a possibilidade de cancelar o procedimento e informar ao usuário da situação.

6. DO CANCELAMENTO E DEVOLUÇÕES DE VALORES

1. A compra poderá ser cancelada em até 07 (sete) dias após efetuada, desde que a solicitação de cancelamento seja enviada em até no máximo 48 horas antes do evento.
2. Na hipótese de cancelamento da compra, a devolução dos valores pagos ocorrerá em até 45 dias e será realizada através do mesmo meio de pagamento pelo qual foi efetuada a compra.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. A qualquer tempo as condições previstas no presente Termo de Uso poderão ser alteradas, hipótese na qual os usuários serão notificados para tomar ciência e aderir às novas regras de uso da plataforma.
2. A Acesso Vip não solicitará documentos aos usuários a não ser pelo próprio aplicativo.
3. Caso seja identificado algum tipo de utilização indevida da plataforma, a Acesso Vip poderá fornecer os dados do usuário às autoridades para fins de investigação.
4. Fica eleito o Foro da Comarca de João Pessoa/PB, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Uso e da utilização da plataforma, renunciando-se todos os outros por mais privilegiados que sejam.